Regulamento equipamentos de proteção individual
Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual.
O Regulamento estabelece requisitos para a conceção e o fabrico de equipamentos de proteção individual (EPI) destinados a ser disponibilizados no mercado, a fim de assegurar a proteção da saúde e a segurança dos utilizadores e de estabelecer regras sobre a livre circulação de EPI na União.
1 A que produtos se aplica?
O presente regulamento é aplicável aos EPI.
1.1 Como saber se o produto é um EPI?
Entende-se por «Equipamentos de proteção individual» (EPI):
a) Equipamentos concebidos e fabricados para serem envergados ou manejados por uma pessoa para sua proteção contra um ou mais riscos para a sua saúde ou segurança;
b) Componentes intermutáveis para os equipamentos referidos na alínea a) que sejam essenciais para a sua função protetora;
c) Sistemas de ligação para os equipamentos referidos na alínea a), que não sejam manejados ou envergados por uma pessoa, que sejam concebidos para ligar esses equipamentos a um dispositivo externo ou a um ponto de fixação seguro, que não sejam concebidos para serem fixados de modo permanente e que não exijam uma ação de fixação antes de serem utilizados;
2 Quais os EPI´s excluídos?
O presente regulamento não se aplica aos EPI:
a) Especificamente concebidos para serem utilizados pelas forças armadas ou na manutenção da ordem;
b) Concebidos para serem utilizados para autodefesa, com exceção dos EPI destinados a atividades desportivas;
c) Concebidos para utilização privada na proteção contra:
i) condições atmosféricas não extremas,
ii) humidade e água durante a lavagem de louça;
d) Concebidos para serem utilizados exclusivamente a bordo de navios de mar ou de aeronaves sujeitos aos tratados internacionais pertinentes aplicáveis nos Estados-Membros;
e) Concebidos para proteção da cabeça, do rosto ou dos olhos dos utilizadores, abrangidos pelo Regulamento n.o 22 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, que estabelece disposições uniformes relativas à aprovação dos capacetes protetores e dos respetivos visores para os condutores e passageiros de motociclos e ciclomotores.
3 Quem deve aplicar o regulamento?
Apesar de com níveis de responsabilidades diferentes de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, todos os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento e de distribuição são responsáveis pela conformidade dos EPI´s, através da adoção de medidas adequadas para assegurar que, em condições de utilização normal e razoavelmente previsíveis, os EPI´s que colocam no mercado, não prejudiquem a saúde e segurança dos seus utilizadores.
São considerados «Operadores económicos», o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor.
3.1 Operadores económicos
«Fabricante», uma pessoa singular ou coletiva que fabrica EPI, ou que os manda projetar ou fabricar, e que os comercializa em seu nome ou sob a sua marca;
«Mandatário», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, mandatada por escrito por um fabricante para praticar determinados atos em seu nome;
«Importador», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca EPI provenientes de países terceiros no mercado da União;
«Distribuidor», uma pessoa singular ou coletiva pertencente à cadeia de abastecimento, distinta do fabricante ou do importador, que disponibiliza EPI no mercado;
Assim, os operadores económicos, só podem colocar e disponibilizar EPI´s no mercado, que estejam em total conformidade com os requisitos legais aplicáveis, como os definidos no presente regulamento. Entende-se por “colocação no mercado”, a primeira disponibilização do EPI no mercado da União; enquanto “disponibilização no mercado” é considerada, a oferta do EPI para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito.
3.2 Deveres dos fabricantes
- Certificar-se de o EPI cumpre os requisitos essenciais pertinentes em matéria de saúde e de segurança
- Efetuar o procedimento de avaliação da conformidade aplicável
- Elaborar a documentação técnica e a declaração de conformidade
- Garantir que o EPI é marcado/rotulado/embalado corretamente e faz-se acompanhar de todas as informações/ documentos necessários
- Manter toda a documentação técnica e declaração UE de conformidade à disposição de autoridades competentes
- Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, no que se refere a qualquer ação empreendida para eliminar os riscos decorrentes do EPI que tenham colocado no mercado.
- Perante uma suspeita de que o EPI que colocaram no mercado não está conforme o regulamento, tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a sua conformidade, para o retirar do mercado ou para o recolher, consoante o caso. Além disso, se o EPI apresentar um risco, os fabricantes informam imediatamente as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em cujo mercado o disponibilizaram.
«Recolha», uma medida destinada a obter o retorno de EPI já disponibilizados ao utilizador final;
«Retirada», uma medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um EPI presente na cadeia de abastecimento;
3.3 Deveres dos mandatários
- Manter à disposição das autoridades de fiscalização nacionais a declaração UE de conformidade e a documentação técnica
- Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do EPI
- Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, no que se refere a qualquer ação empreendida para eliminar os riscos decorrentes do EPI abrangidos pelo mandato.
3.4 Deveres dos importadores
- Assegurar, junto do fabricante que o mesmo aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado, que elaborou a documentação técnica, que marcou/rotulou/embalou o EPI corretamente e que o mesmo é acompanhado de todas as informações/documentos necessários
- Indicar os seus dados no EPI ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o EPI
- Assegurar que o EPI é acompanhado de instruções e informações de segurança
- Garantir que, enquanto um EPI estiver sob a sua responsabilidade, as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis
- Manter à disposição das autoridades nacionais competentes, um exemplar da declaração UE de conformidade, bem como toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto
- Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, no que se refere a qualquer ação empreendida para eliminar os riscos decorrentes do EPI que tenham colocado no mercado.
- Perante uma suspeita de que o EPI que colocaram no mercado não está conforme o regulamento, tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a sua conformidade, para o retirar do mercado ou para o recolher, consoante o caso. Além disso, se o EPI apresentar um risco, os importadores informam imediatamente as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em cujo mercado o disponibilizaram.
3.5 Deveres dos distribuidores
- Verificar se o EPI ostenta a marcação de conformidade exigida, inclusive os dados do fabricante e do importador
- Verificar se o EPI é acompanhado dos necessários documentos e das instruções e informações de segurança
- Garantir que, enquanto um EPI estiver sob a sua responsabilidade, as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança aplicáveis
- Manter à disposição das autoridades nacionais competentes, toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto
- Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, no que se refere a qualquer ação empreendida para eliminar os riscos decorrentes do EPI que tenham disponibilizado no mercado
- Perante uma suspeita de que o EPI que disponibilizaram no mercado não está conforme o regulamento, tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a sua conformidade, para o retirar do mercado ou para o recolher, consoante o caso. Além disso, se o EPI apresentar um risco, os importadores informam imediatamente as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em cujo mercado o disponibilizaram.
3.6 Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores
São considerados fabricantes, e por isso sujeitos aos respetivos deveres, os importadores e distribuidores que:
- coloquem no mercado um EPI em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou
- alterem um EPI já colocado no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos aplicáveis possa ser afetada.
4. Categorias de risco dos EPI´s
Os EPI são classificados de acordo com categorias de riscos contra os quais os EPI se destinam a proteger os utilizadores.
Categoria I
A categoria I inclui exclusivamente os seguintes riscos mínimos:
a) Lesões mecânicas superficiais;
b) Contacto com produtos de limpeza de baixa agressividade ou contacto prolongado com água;
c) Contacto com superfícies quentes de temperatura não superior a 50 °C;
d) Lesões oculares devido à exposição à luz solar (exceto durante a observação do sol);
e) Condições atmosféricas não extremas.
Categoria II
A categoria II inclui riscos diferentes dos riscos descritos nas categorias I e III.
Categoria III
A categoria III inclui exclusivamente os riscos, que podem ter consequências muito graves como a morte ou danos irreversíveis para a saúde, relacionados com:
a) Substâncias e misturas perigosas para a saúde;
b) Atmosferas com falta de oxigénio;
c) Agentes biológicos nocivos;
d) Radiações ionizantes;
e) Ambientes quentes, cujos efeitos sejam comparáveis aos de uma temperatura do ar igual ou superior a 100 °C;
f) Ambientes frios, cujos efeitos sejam comparáveis aos de uma temperatura do ar igual ou inferior a – 50 °C;
g) Queda de altura;
h) Choque elétrico e trabalhos sob tensão;
i) Afogamento;
j) Cortes por motosserras manuais;
k) Jatos de alta pressão;
l) Ferimentos por bala ou arma branca;
m) Ruídos prejudiciais.
Antes de colocarem um EPI no mercado, a fim de demonstrar que o mesmo satisfaz os requisitos essenciais de segurança previstos no regulamento, os fabricantes aplicam um dos seguintes procedimentos de avaliação da conformidade para a respetiva Categoria de Risco.
a) Categoria I: Controlo interno da produção (módulo A) com a aplicação de normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, que prevejam todos os requisitos de segurança aplicáveis ao EPI
b) Categoria II: Submissão do EPI a um Exame UE de tipo (módulo B), seguido de conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção (módulo C);
c) Categoria III: Submissão do EPI a um Exame UE de tipo (módulo B), e um dos seguintes procedimentos:
i) conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e controlos supervisionados do produto a intervalos aleatórios (módulo C2),
ii) conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produção (módulo D)
A título de derrogação, no caso dos EPI produzidos como uma unidade única à medida de um determinado utilizador e classificados de acordo com a categoria III, pode ser seguido o procedimento referido na alínea b).
